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Quem tem competência para decidir ouvir o denunciante e as testemunhas no município de residência?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Mato Grosso: Lei Complementar nº 407/2010 Organização e Estatuto da Polícia Judiciária Civil do MT, responda:

Quem tem competência para decidir ouvir o denunciante e as testemunhas no município de residência?
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Resposta

A autoridade processante.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 270. - A autoridade processante, se entender conveniente, ouvirá o denunciante e as testemunhas no município de residência.

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