Flashcard FC637259
Qual poder a autoridade processante tem sobre perguntas ou reperguntas do mesmo gênero durante a audiência?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual poder a autoridade processante tem sobre perguntas ou reperguntas do mesmo gênero durante a audiência?
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Resposta
A autoridade processante pode indeferir perguntas ou reperguntas do mesmo gênero.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 272. - A autoridade processante poderá indeferir pergunta ou repergunta do mesmo gênero, devendo neste caso constar do termo da audiência.
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