Flashcard FC637260
O que deve ser registrado quando a autoridade processante indeferir uma pergunta ou repergunta do mesmo gênero?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O que deve ser registrado quando a autoridade processante indeferir uma pergunta ou repergunta do mesmo gênero?
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Resposta
Deve constar no termo da audiência que a pergunta ou repergunta do mesmo gênero foi indeferida pela autoridade processante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 272. - A autoridade processante poderá indeferir pergunta ou repergunta do mesmo gênero, devendo neste caso constar do termo da audiência.
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