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Quando a autoridade pode denegar pedidos por finalidade protelatória?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quando a autoridade pode denegar pedidos por finalidade protelatória?
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Resposta
Quando o pedido tiver finalidade manifestamente protelatória, isto é, destinado a retardar o esclarecimento do fato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 274. - A autoridade processante, em despacho fundamentado, poderá denegar pedidos e indeferir as diligências requeridas com a finalidade manifestamente protelatória ou de nenhum interesse para esclarecimento do fato.
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