Flashcard FC637272
A faculdade de denegar pedidos confere caráter obrigatório ou discricionário à autoridade?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A faculdade de denegar pedidos confere caráter obrigatório ou discricionário à autoridade?
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Resposta
Concede poder discricionário, cabendo à autoridade decidir motivadamente por meio de despacho fundamentado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 274. - A autoridade processante, em despacho fundamentado, poderá denegar pedidos e indeferir as diligências requeridas com a finalidade manifestamente protelatória ou de nenhum interesse para esclarecimento do fato.
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