Flashcard FC637274
Que obrigação possui a autoridade processante ao tomar conhecimento de novas imputações contra o acusado no curso do processo?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que obrigação possui a autoridade processante ao tomar conhecimento de novas imputações contra o acusado no curso do processo?
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Resposta
A autoridade processante deve, imediatamente, dar ciência à autoridade que determinou a instauração do procedimento administrativo disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 275. - No curso do processo, a autoridade processante, tendo conhecimento de novas imputações em desfavor do acusado, deverá de imediato dar ciência à autoridade que determinou a instauração do procedimento administrativo disciplinar.
§ 1º Quando as novas imputações forem pertinentes ao processo, delas será citado o acusado, por meio de cópia da portaria complementar, da autoridade competente, reabrindo-lhe o prazo para produção de provas.
§ 2º Se as novas imputações não tiverem ligações com o processo, será designada outra autoridade processante ou autoridade policial para apuração dos fatos.
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