Flashcard FC637286
Quem é responsável por apresentar o relatório minucioso e conclusivo após o prazo das alegações finais e o saneamento do processo?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem é responsável por apresentar o relatório minucioso e conclusivo após o prazo das alegações finais e o saneamento do processo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A autoridade processante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 277. - Findo o prazo das alegações finais e saneado o processo, a autoridade processante apresentará seu relatório minucioso e conclusivo, dentro do prazo de 10 (dez) dias, do qual constará:
I - apreciação, separadamente em relação a cada acusado, das irregularidades que lhes foram imputadas, as provas colhidas e as razões da defesa, propondo ao final pela absolvição ou punição, menção das provas em que se baseou para formar sua convicção, indicação dos dispositivos legais violados e as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
II - sugestão de outras providências relacionadas com o feito que lhe pareçam de interesse público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em