Flashcard FC637295
Que indicação normativa o relatório deve apresentar ao apontar ilícitos atribuídos aos acusados?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que indicação normativa o relatório deve apresentar ao apontar ilícitos atribuídos aos acusados?
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Resposta
Indicação dos dispositivos legais violados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 277. - Findo o prazo das alegações finais e saneado o processo, a autoridade processante apresentará seu relatório minucioso e conclusivo, dentro do prazo de 10 (dez) dias, do qual constará:
I - apreciação, separadamente em relação a cada acusado, das irregularidades que lhes foram imputadas, as provas colhidas e as razões da defesa, propondo ao final pela absolvição ou punição, menção das provas em que se baseou para formar sua convicção, indicação dos dispositivos legais violados e as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
II - sugestão de outras providências relacionadas com o feito que lhe pareçam de interesse público.
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