Flashcard FC637319
Qual situação determina que o processo administrativo disciplinar seja sobrestado?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual situação determina que o processo administrativo disciplinar seja sobrestado?
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Resposta
A lei estabelece que o processo será sobrestado quando o acusado for demitido por decisão proferida em outro procedimento disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 280. - O processo administrativo disciplinar será sobrestado se o acusado for demitido por decisão proferida em outro procedimento disciplinar.
Parágrafo único O processo administrativo disciplinar sobrestado retomará andamento se o acusado for reintegrado ao cargo que ocupava e não tiver ocorrido a prescrição.
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