Flashcard FC637320
Que efeito produz sobre o processo administrativo disciplinar a reintegração do acusado ao cargo que ocupava?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que efeito produz sobre o processo administrativo disciplinar a reintegração do acusado ao cargo que ocupava?
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Resposta
A reintegração do acusado ao cargo que ocupava determina a retomada do andamento do processo administrativo disciplinar que estava sobrestado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 280. - O processo administrativo disciplinar será sobrestado se o acusado for demitido por decisão proferida em outro procedimento disciplinar.
Parágrafo único O processo administrativo disciplinar sobrestado retomará andamento se o acusado for reintegrado ao cargo que ocupava e não tiver ocorrido a prescrição.
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