Flashcard FC637322
Que conduta é proibida em relação à divulgação de atos processuais?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que conduta é proibida em relação à divulgação de atos processuais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A norma proíbe fornecer qualquer nota sobre atos processuais antes do julgamento.Trata-se de vedação expressa à divulgação de informações sobre o andamento processual antecipadamente.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 281. - É defeso fornecer a qualquer meio de divulgação nota sobre o ato processual antes de seu julgamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em