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Em que momento é vedada a divulgação de nota sobre ato processual?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que momento é vedada a divulgação de nota sobre ato processual?
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Resposta
É vedada a divulgação antes do julgamento do ato processual.A proibição incide enquanto o ato não tiver sido julgado.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 281. - É defeso fornecer a qualquer meio de divulgação nota sobre o ato processual antes de seu julgamento.
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