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Quem deve observar a proibição de fornecer notas sobre atos processuais antes do julgamento?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem deve observar a proibição de fornecer notas sobre atos processuais antes do julgamento?
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Resposta
Os integrantes da Polícia Judiciária Civil no exercício de suas funções devem observar a proibição.Incluem-se servidores e agentes que atuam em nome da instituição.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 281. - É defeso fornecer a qualquer meio de divulgação nota sobre o ato processual antes de seu julgamento.
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