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Quando a lei permite que um servidor que responde a processo administrativo disciplinar se aposente voluntariamente?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quando a lei permite que um servidor que responde a processo administrativo disciplinar se aposente voluntariamente?
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Resposta
A lei autoriza a aposentadoria voluntária somente após o julgamento do processo administrativo disciplinar e após o cumprimento da penalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 282. - O servidor que responder a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após o julgamento do processo e o cumprimento da penalidade.
Parágrafo único Havendo requerimento de exoneração a pedido, este deve ser juntado nos autos para apreciação ao término do procedimento.
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