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O que deve ser feito quando o servidor requer exoneração a pedido enquanto responde a processo administrativo disciplinar?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O que deve ser feito quando o servidor requer exoneração a pedido enquanto responde a processo administrativo disciplinar?
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Resposta
O requerimento de exoneração a pedido deve ser juntado aos autos para apreciação ao término do procedimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 282. - O servidor que responder a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após o julgamento do processo e o cumprimento da penalidade.
Parágrafo único Havendo requerimento de exoneração a pedido, este deve ser juntado nos autos para apreciação ao término do procedimento.
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