Flashcard FC637330
Quem tem assegurado o direito de recorrer para defender direito ou interesse legítimo?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem tem assegurado o direito de recorrer para defender direito ou interesse legítimo?
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Resposta
A lei assegura ao servidor o direito de recorrer em defesa de direito ou interesse legítimo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 283. - É assegurado ao servidor o direito de recorrer em defesa do direito ou interesse legítimo.
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