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Para qual autoridade deve ser dirigido o pedido de reconsideração?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Para qual autoridade deve ser dirigido o pedido de reconsideração?
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Resposta
O pedido de reconsideração deve ser dirigido à autoridade que expediu o ato ou que proferiu a primeira decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 284. - Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
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