FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC637333

O pedido de reconsideração pode ser renovado?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Mato Grosso: Lei Complementar nº 407/2010 Organização e Estatuto da Polícia Judiciária Civil do MT, responda:

O pedido de reconsideração pode ser renovado?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Não. O pedido de reconsideração não pode ser renovado.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 284. - Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo