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Qual é o prazo para interposição de pedido de reconsideração?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Mato Grosso: Lei Complementar nº 407/2010 Organização e Estatuto da Polícia Judiciária Civil do MT, responda:

Qual é o prazo para interposição de pedido de reconsideração?
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Resposta

O prazo é de cinco dias.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 285. - O prazo para interposição de pedido de reconsideração é de 05 (cinco) dias, a contar da ciência do servidor ou da publicação da decisão recorrida.

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