Flashcard FC637336
A partir de quando começa a contagem do prazo para pedido de reconsideração quando a decisão é publicada?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A partir de quando começa a contagem do prazo para pedido de reconsideração quando a decisão é publicada?
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Resposta
A contagem inicia na data de publicação da decisão recorrida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 285. - O prazo para interposição de pedido de reconsideração é de 05 (cinco) dias, a contar da ciência do servidor ou da publicação da decisão recorrida.
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