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Qual o prazo para a autoridade julgadora decidir o pedido de reconsideração?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual o prazo para a autoridade julgadora decidir o pedido de reconsideração?
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Resposta
A autoridade julgadora deve decidir o pedido dentro de cinco dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 286. - O requerimento do pedido de reconsideração deverá ser encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
§ 1º O requerimento de reconsideração deve ser imediatamente encaminhado pela autoridade que o recebeu e decidido pela autoridade julgadora dentro de cinco dias.
§ 2º O pedido de reconsideração somente será aceito nos casos em que a autoridade que proferiu o ato tiver competência para a aplicação da penalidade.
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