Flashcard FC637344
O que a autoridade que receber o recurso deve verificar quanto ao seu ajuizamento?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O que a autoridade que receber o recurso deve verificar quanto ao seu ajuizamento?
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Resposta
A tempestividade do recurso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 287. - Caberá recurso administrativo:
I - das decisões administrativas e disciplinares.
II - do indeferimento do pedido de reconsideração.
§ 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que verificará a tempestividade e encaminhará a autoridade superior para análise deste.
§ 2º O prazo para interposição de recurso é de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da decisão administrativa ou disciplinar.
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