Flashcard FC637348
Qual é o efeito processual ordinário atribuído ao recurso interposto?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é o efeito processual ordinário atribuído ao recurso interposto?
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Resposta
O recurso é recebido com efeito devolutivo, permitindo que o órgão superior conheça da matéria sem suspender a eficácia da decisão recorrida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 288. - O recurso será recebido com efeito devolutivo, todavia, poderá ser recebido com efeito suspensivo, desde que fundamentado, para evitar possíveis lesões ao direito do recorrente ou para salvaguardar interesses superiores da administração.
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