Flashcard FC637349
Qual requisito formal é exigido para que o recurso seja recebido com efeito suspensivo?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual requisito formal é exigido para que o recurso seja recebido com efeito suspensivo?
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Resposta
É imprescindível que o pedido de efeito suspensivo esteja fundamentado, ou seja, contenha razões que justifiquem a suspensão da eficácia da decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 288. - O recurso será recebido com efeito devolutivo, todavia, poderá ser recebido com efeito suspensivo, desde que fundamentado, para evitar possíveis lesões ao direito do recorrente ou para salvaguardar interesses superiores da administração.
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