Flashcard FC637350
Que situação objetiva autoriza a concessão de efeito suspensivo para evitar prejuízo ao recorrente?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que situação objetiva autoriza a concessão de efeito suspensivo para evitar prejuízo ao recorrente?
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Resposta
A concessão de efeito suspensivo pode ocorrer para evitar possível lesão ao direito do recorrente, preservando esse direito até o julgamento do recurso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 288. - O recurso será recebido com efeito devolutivo, todavia, poderá ser recebido com efeito suspensivo, desde que fundamentado, para evitar possíveis lesões ao direito do recorrente ou para salvaguardar interesses superiores da administração.
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