Flashcard FC637351
Que situação de interesse público autoriza a concessão de efeito suspensivo para proteger a Administração?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que situação de interesse público autoriza a concessão de efeito suspensivo para proteger a Administração?
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Resposta
O efeito suspensivo pode ser concedido para salvaguardar interesses superiores da administração, quando a continuidade da decisão puder prejudicar tais interesses.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 288. - O recurso será recebido com efeito devolutivo, todavia, poderá ser recebido com efeito suspensivo, desde que fundamentado, para evitar possíveis lesões ao direito do recorrente ou para salvaguardar interesses superiores da administração.
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