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A revisão judicial pode resultar no agravamento da pena imposta ao condenado?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Mato Grosso: Lei Complementar nº 407/2010 Organização e Estatuto da Polícia Judiciária Civil do MT, responda:

A revisão judicial pode resultar no agravamento da pena imposta ao condenado?
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Resposta

Não.

A revisão não autoriza o agravamento da pena.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 290. - A revisão não autoriza o agravamento da pena.

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