Flashcard FC637362
Qual é a exigência de representação para os familiares ao formular o pedido de revisão nessas hipóteses?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é a exigência de representação para os familiares ao formular o pedido de revisão nessas hipóteses?
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Resposta
Representação por advogado é obrigatória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 291. - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, o pedido de revisão poderá ser formulado pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, representado sempre por advogado.
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