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Quem deve requerer a revisão quando o servidor estiver com incapacidade mental?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Mato Grosso: Lei Complementar nº 407/2010 Organização e Estatuto da Polícia Judiciária Civil do MT, responda:

Quem deve requerer a revisão quando o servidor estiver com incapacidade mental?
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Resposta

O curador do servidor.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 292. - No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

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