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A quem deve ser dirigido o requerimento de revisão de processo disciplinar?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A quem deve ser dirigido o requerimento de revisão de processo disciplinar?
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Resposta
À autoridade que aplicou a penalidade ou à autoridade que confirmou a penalidade em grau de recurso, observando a via hierárquica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 294. - O requerimento de revisão de processo será sempre dirigido á autoridade que aplicou a penalidade, observada a via hierárquica, ou à que tiver confirmado em grau de recurso, e que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido à autoridade responsável de onde se originou o processo disciplinar.
§ 1º Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a nomeação de um Delegado de Polícia que deverá ser da classe especial, para presidir o feito.
§ 2º Incumbe a autoridade revisora designar um Escrivão de Polícia como secretário.
§ 3º Estará impedido de atuar na revisão quem tenha atuado no procedimento administrativo disciplinar respectivo.
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