Flashcard FC637371
Qual providência a autoridade designada para efetuar a revisão deve adotar em relação ao procedimento disciplinar ao receber o pedido?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual providência a autoridade designada para efetuar a revisão deve adotar em relação ao procedimento disciplinar ao receber o pedido?
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Resposta
Providenciar o apensamento do procedimento disciplinar correspondente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 295. - Recebido o pedido, a autoridade designada para efetuar a revisão providenciará o apensamento do procedimento disciplinar correspondente e notificará o requerente para que, no prazo de cinco dias, junte as provas que tiver ou indique as que pretenda produzir, oferecendo rol de testemunhas, se for o caso.
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