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Por quantas vezes o prazo da autoridade revisora pode ser prorrogado?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Por quantas vezes o prazo da autoridade revisora pode ser prorrogado?
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Resposta
Por uma única vez.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 296. - A autoridade revisora terá trinta dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogável por uma única vez no mesmo prazo, pela autoridade competente, quando deverá ser apresentado relatório opinando pelo deferimento ou indeferimento do requerido.
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