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Qual é a duração da prorrogação do prazo concedida à autoridade revisora?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é a duração da prorrogação do prazo concedida à autoridade revisora?
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Resposta
A prorrogação tem duração de mesmo prazo, ou seja, trinta dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 296. - A autoridade revisora terá trinta dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogável por uma única vez no mesmo prazo, pela autoridade competente, quando deverá ser apresentado relatório opinando pelo deferimento ou indeferimento do requerido.
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