Flashcard FC637379
O que a autoridade revisora deve apresentar ao concluir os trabalhos?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O que a autoridade revisora deve apresentar ao concluir os trabalhos?
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Resposta
Deve apresentar um relatório opinando pelo deferimento ou pelo indeferimento do requerido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 296. - A autoridade revisora terá trinta dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogável por uma única vez no mesmo prazo, pela autoridade competente, quando deverá ser apresentado relatório opinando pelo deferimento ou indeferimento do requerido.
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