Flashcard FC637380
Quais normas regem o trabalho da autoridade revisora quando pertinentes ao caso?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quais normas regem o trabalho da autoridade revisora quando pertinentes ao caso?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estabelece que o trabalho da autoridade revisora é regido pelas normas e procedimentos próprios do processo administrativo disciplinar quando forem pertinentes ao caso.Isso significa que procedimentos, prazos e garantias do processo administrativo disciplinar se aplicam à atuação revisora na medida em que sejam compatíveis.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 297. - Aplicam-se ao trabalho da autoridade revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios do processo administrativo disciplinar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em