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Quem é a autoridade competente para julgar a revisão da penalidade aplicada?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem é a autoridade competente para julgar a revisão da penalidade aplicada?
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Resposta
A autoridade que aplicou a penalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 298. - O julgamento da revisão caberá à autoridade que aplicou a penalidade.
Parágrafo único O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do procedimento, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar outras diligências.
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