Flashcard FC637383
A partir de qual marco inicial se conta o prazo de vinte dias para o julgamento da revisão da penalidade?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A partir de qual marco inicial se conta o prazo de vinte dias para o julgamento da revisão da penalidade?
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Resposta
O prazo é contado a partir do recebimento do procedimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 298. - O julgamento da revisão caberá à autoridade que aplicou a penalidade.
Parágrafo único O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do procedimento, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar outras diligências.
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