Flashcard FC637385
Qual efeito sobre a penalidade quando a revisão for julgada procedente?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual efeito sobre a penalidade quando a revisão for julgada procedente?
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Resposta
A penalidade é reduzida ou cancelada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 299. - Se a revisão for julgada procedente, será reduzida ou cancelada a penalidade aplicada ao requerente, restabelecendo-se todos os direitos atingidos pela decisão reformada.
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