Flashcard FC637386
O que acontece com os direitos atingidos pela decisão reformada quando a revisão for julgada procedente?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O que acontece com os direitos atingidos pela decisão reformada quando a revisão for julgada procedente?
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Resposta
Os direitos atingidos pela decisão reformada são restabelecidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 299. - Se a revisão for julgada procedente, será reduzida ou cancelada a penalidade aplicada ao requerente, restabelecendo-se todos os direitos atingidos pela decisão reformada.
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