Flashcard FC637389
Qual é a regra sobre o dia do vencimento na contagem dos prazos?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é a regra sobre o dia do vencimento na contagem dos prazos?
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Resposta
Inclui-se o dia do vencimento na contagem dos prazos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 300. - Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos nesta lei complementar.
Parágrafo único Computam-se os prazos, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, prorrogando-se este quando incidir em sábado, domingo, feriado ou facultativo, para o primeiro dia útil seguinte.
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