Flashcard FC637390
O que ocorre quando o dia do vencimento coincide com sábado, domingo, feriado ou dia facultativo?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O que ocorre quando o dia do vencimento coincide com sábado, domingo, feriado ou dia facultativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 300. - Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos nesta lei complementar.
Parágrafo único Computam-se os prazos, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, prorrogando-se este quando incidir em sábado, domingo, feriado ou facultativo, para o primeiro dia útil seguinte.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em