Flashcard FC637391
Quais itens o Estado deve fornecer aos policiais civis para o exercício da função?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quais itens o Estado deve fornecer aos policiais civis para o exercício da função?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Estado deve fornecer armas, munição, algema, distintivo, colete balístico e carteira funcional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 301. - O Estado fornecerá aos policiais civis, armas, munição, algema, distintivo, colete balístico e carteira funcional, necessários ao exercício da função.
Parágrafo único O policial civil é obrigado a devolver, no dia da publicação do ato de aposentadoria, exoneração ou demissão, os objetos recebidos na forma deste artigo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em