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Em que momento o policial civil é obrigado a devolver os objetos que recebeu do Estado?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que momento o policial civil é obrigado a devolver os objetos que recebeu do Estado?
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Resposta
O policial civil é obrigado a devolver os objetos no dia da publicação do ato de aposentadoria, exoneração ou demissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 301. - O Estado fornecerá aos policiais civis, armas, munição, algema, distintivo, colete balístico e carteira funcional, necessários ao exercício da função.
Parágrafo único O policial civil é obrigado a devolver, no dia da publicação do ato de aposentadoria, exoneração ou demissão, os objetos recebidos na forma deste artigo.
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