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Que instrumento normativo disciplinará a forma de custeio das despesas funerais de policial civil que falece em serviço?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que instrumento normativo disciplinará a forma de custeio das despesas funerais de policial civil que falece em serviço?
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Resposta
Decreto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 302. - Fica autorizado o custeio de despesas funerais quando o óbito do policial civil ocorrer em serviço, consoante for regulamentado em Decreto.
Parágrafo único As despesas decorrentes correrão à conta do Fundo Estadual de Segurança Pública.
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