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Qual instrumento legal fixa o quadro da Polícia Judiciária Civil?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Mato Grosso: Lei Complementar nº 407/2010 Organização e Estatuto da Polícia Judiciária Civil do MT, responda:

Qual instrumento legal fixa o quadro da Polícia Judiciária Civil?
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Resposta

A lei ordinária fixa o quadro da Polícia Judiciária Civil.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 303. - O quadro da Polícia Judiciária Civil será fixado mediante lei ordinária, observados:
I - o crescimento populacional;
II - a criação de novos municípios;
III - o índice de criminalidade e de violência.

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