Flashcard FC637398
Que aspecto administrativo-territorial deve ser considerado na fixação do quadro da Polícia Judiciária Civil?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que aspecto administrativo-territorial deve ser considerado na fixação do quadro da Polícia Judiciária Civil?
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Resposta
Deve ser considerada a criação de novos municípios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 303. - O quadro da Polícia Judiciária Civil será fixado mediante lei ordinária, observados:
I - o crescimento populacional;
II - a criação de novos municípios;
III - o índice de criminalidade e de violência.
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