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Quem é beneficiário da refeição fornecida pela autoridade durante o cumprimento de escala de plantão ou serviço?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem é beneficiário da refeição fornecida pela autoridade durante o cumprimento de escala de plantão ou serviço?
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Resposta
O policial civil sujeito ao cumprimento de escala de plantão ou serviço.Aplica-se especificamente ao servidor que esteja em regime de plantão ou serviço.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 304. - Fica a autoridade competente autorizada a fornecer 01 (uma) refeição ao policial civil, sujeito ao cumprimento de escala de plantão ou serviço, para cada período que ultrapassar oito horas ininterruptas, havendo justificado interesse do serviço.
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