Flashcard FC637401
Após quantas horas ininterruptas de plantão a autoridade pode fornecer uma refeição ao policial civil?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Após quantas horas ininterruptas de plantão a autoridade pode fornecer uma refeição ao policial civil?
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Resposta
Ultrapassadas oito horas ininterruptas de plantão ou serviço.O marco temporal é a duração contínua do período de serviço.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 304. - Fica a autoridade competente autorizada a fornecer 01 (uma) refeição ao policial civil, sujeito ao cumprimento de escala de plantão ou serviço, para cada período que ultrapassar oito horas ininterruptas, havendo justificado interesse do serviço.
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