Flashcard FC637402
Quantas refeições podem ser fornecidas por cada período que ultrapassar oito horas ininterruptas?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quantas refeições podem ser fornecidas por cada período que ultrapassar oito horas ininterruptas?
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Resposta
Uma refeição por cada período que ultrapassar oito horas ininterruptas.A quantidade está limitada a uma refeição por período qualificado.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 304. - Fica a autoridade competente autorizada a fornecer 01 (uma) refeição ao policial civil, sujeito ao cumprimento de escala de plantão ou serviço, para cada período que ultrapassar oito horas ininterruptas, havendo justificado interesse do serviço.
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