Flashcard FC637403
Qual condição de motivação é exigida para autorizar o fornecimento da refeição ao policial em serviço?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual condição de motivação é exigida para autorizar o fornecimento da refeição ao policial em serviço?
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Resposta
A existência de justificado interesse do serviço.Sem esse motivo justificado, o fornecimento não se legitima.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 304. - Fica a autoridade competente autorizada a fornecer 01 (uma) refeição ao policial civil, sujeito ao cumprimento de escala de plantão ou serviço, para cada período que ultrapassar oito horas ininterruptas, havendo justificado interesse do serviço.
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